Legislação


Portarias - 2003 - DETRAN -SC
  
PORTARIA N.º: 187/ DETRAN/ASJUR/2003


O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503, de 23/09/97;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimento seguro e eficaz quando da expedição de segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXIGIR, para a expedição de segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, além da consulta ao cadastro RENAVAM a apresentação da seguinte documentação:
I - requerimento endereçado à Autoridade Policial competente, com firma reconhecida como verdadeira ou autêntica, responsabilizando-se civil e penalmente pela solicitação do documento,
II – Fotocópias autenticadas do RG, CPF do proprietário do veículo e, se pessoa jurídica CNPJ;
III - laudo de vistoria, com decalque do chassi, com validade de até 30 (trinta) dias, quando se tratar de emissão da segunda via do CRV, com o recolhimento das taxas respectivas;
Art. 2º - Em caso do veículo não se encontrar no município em que está registrado poderá ser vistoriado no município de circulação (vistoria lacrada), sob análise da autoridade policial onde será expedida a segunda via do CRV; Artigo 3º - A solicitação da segunda via do CRV e/ou CRLV, através de representante legal do proprietário do veículo, deverá ser apresentado mandato procuratório público, ou ainda, mandato particular com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante como “verdadeira” ou “autêntica”, discriminando em quaisquer destes documentos, a placa e o chassi do veículo. Artigo 4º - A inobservância dos preceitos contidos na presente Portaria, implicará na nulidade do ato e conseqüente penalidade ao funcionário responsável.
Artigo 5º - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Gerência de Registro e Licenciamento de Veículos para análise e posterior decisão por parte do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária de Santa Catarina.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, mantendo-se as disposições previstas na Portaria 0355/SSP/SC e revogando-se as demais em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 26 de agosto de 2003.

LUIZ VANDERLEI SALA
Delegado de Polícia
Diretor Geral
DETRAN/SC

(Publicada no DOE nº 17.231, de 4 de setembro de 2003)

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