Portaria nº 008/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, RODRIGO EMANUEL MARCHETTI, Delegado de Polícia, matrícula 254.343-5, exercendo sua função na 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau, JURACI DAROLT, Delegado de Polícia, matrícula nº 167.680-6 e SERGIO MURILO POFFO, Comissário de Polícia, matrícula nº 187.910-3, estes exercendo suas funções na 3ª Delegacia Regional de Polícia de Blumenau/SC, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEIRA RIO, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 241/00, para exercer sua atividade na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1077, centro- Blumenau/SC e à Instrutora de Trânsito MARIA DE FÁTIMA FARIAS, com credencial de nº 379/96. Tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 258/DETRAN/ASJUR/2003, constatou prática de atos de improbidade, suborno contra servidores dos órgãos de trânsito, bem como, auferir vantagem indevida de clientes a título de tributos, taxas ou honorários, alardear ou propiciar facilidades na prestação de serviços e ainda, descumprimento às orientações de autoridades dos órgãos de trânsito, praticados pelos acima referidos. Tais irregularidades infringem o disposto no artigo 21, incisos V, VI, XI, XV e XVI, da Portaria nº 053/SSP/SC/97, que regulamenta a atividade dos Centros de Formação de Condutores de veículos automotores no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.351, de 9 de março de 2004)