Portaria nº 012/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, EDUARDO SPRICIGO, Delegado de Polícia, matrícula 356.714-1, NIVEA BRANDALIZE, Escrivã de Polícia, matrícula nº 356.739-7 e FERNANDO DE OLIVEIRA KOSTYCHA, Investigador de Polícia, matrícula nº 322.779-0, todos estes exercendo suas funções na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Capinzal/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao despachante de trânsito NELSON GONÇALVES, credenciado no DETRAN/SC, sob o nº 188, para exercer sua atividade na Rua XV de Novembro, nº 188, centro - Capinzal/SC, tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 005/DETRAN/ASJUR/2004 constatou indícios de alienação da credencial, delegação das atribuições de despachante de trânsito e negligencia no desempenho da atividade. Tais irregularidades infringem o disposto nos incisos IX, XII e XIX do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que regulamenta a atividade dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.335, de 12 de fevereiro de 2004)