Portaria nº 019/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o funcionário, RODRIGO EMANUEL MARCHETTI, Delegado de Polícia, matrícula 254.343-5, este exercendo suas funções na 1º Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Blumenau/SC, para, sob o seu comando instaurar Sindicância objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao despachante de trânsito PAULO ROBERTO VARGAS, credenciado no DETRAN/SC, sob o nº 353, para exercer suas atividades na Avenida Brasil, nº 700, Ponte Aguda - Blumenau/SC. Tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 27/DETRAN/ASJUR/2004 constatou indícios de auferimento de vantagem indevida, de pratica de ato de improbidade contra a fé pública e negligencia no desempenho da atividade. Tais irregularidades infringem o disposto nos incisos V, XI e XII do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que regulamenta a atividade dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina..
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.351, de 9 de março de 2004)