Portaria nº 020/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o funcionário, ADALTO DE SOUZA Delegado de Polícia, matrícula 187.878-6, este exercendo suas funções na Delegacia de Polícia Civil da Mulher de Criciúma/SC, para, sob seu comando instaurar Sindicância objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao Centro de Formação de Condutores VIA LIVRE, credenciado no DETRAN/SC, sob o nº 171/99, para exercer suas atividades na São José, nº 180, Centro – Criciúma/SC. Tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 15/DETRAN/ASJUR/2004 constatou auferimento de vantagem indevida, negligência no desempenho da função, descumprimento das orientações ou decisões de autoridade dos órgãos de trânsito e providenciar, aceitar sabendo, ou pelas circunstâncias, devendo saber, documento falso e declaração não verdadeira, de candidato à habilitação de veículos automotores. Tais irregularidades infringem o disposto nos incisos V, XII, XVI e XIX do artigo 21 da Portaria n. º 0053/SSP/SC/97, que regulamenta a atividade dos Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 16 de fevereiro de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.351, de 9 de março de 2004)