Portaria nº 023/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o funcionário, MÁRCIO SCHUTZ, Delegado de Polícia, matrícula 920.282-0, LUIZ RICARDO SILVEIRA ABREU, Escrivão de Polícia, matrícula 256.635-4, LOURENÇO BECKER, Comissário de Polícia, matrícula 162.051-7, os dois primeiros exercendo suas funções na Delegacia da Comarca de Videira/SC, e o terceiro exercendo suas funções na Delegacia Regional de Videira/SC, para sob o comando do primeiro, instaurar Processo Administrativo Punitivo objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao Despachante de Trânsito HÉLIO VALIM, credenciado no DETRAN/SC, sob o n. º 977, para exercer suas atividades na Rua Madre Paulina, 450, Centro – Fraiburgo/SC. Tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 018/DETRAN/ASJUR/2004 constatou a delegação das atividades, pratica de ato de improbidade, negligencia no desempenho da atividade, descumprimento ás ordens dos órgãos de trânsito, a utilização como preposta pessoa não credenciada pelo DETRAN e alienação da credencial. Tais irregularidades infringem o disposto nos incisos IX, XI, XII, XVI, XVII e XIX do artigo 17 da Lei n. º 10.609/97, que regulamenta a atividade dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina..
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.356, de 16 de março de 2004)