Portaria nº 026/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JOÃO ROBERTO DE CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº 291.996-6, ALEXANDRE ADRIANO CICHOVICZ, Investigador Policial, matrícula nº 307.665-2 e ANGELA MARIA TAVARES BASTOS, Escrevente Policial, matrícula nº 219.980-0, todos exercendo suas funções na 12º Delegacia Regional de Polícia de Chapecó/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE MAGRUS, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 639, para exercer suas atividades no Município de Chapecó/SC, com endereço comercial á rua São Pedro, nº 892-E –bairro São Cristóvão, tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 276/DETRAN/ASJUR/2003, constatou que o referido despachante não prestou serviço o qual foi contratado. Tal irregularidade incide sobre o artigo 17, incisos VII, XI e XII da Lei nº 10.609 de 28 de novembro de 1997, que regulamenta a função de Despachante de Trânsito no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 2 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.356, de 16 de março de 2004)