Portaria nº 029/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JOÃO
ROBERTO DE CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº
291.996-6, ALEXANDRE ADRIANO CICHOVICZ, Investigador Policial,
matrícula nº 307.665-2 e ANGELA MARIA TAVARES BASTOS,
Escrevente Policial, matrícula nº 219.980-0, todos exercendo suas
funções na 12º Delegacia Regional de Polícia de
Chapecó/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
AGUAS, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 224/99, para exercer
suas atividades no Município de Águas de Chapecó/SC,
com endereço comercial á rua Porto União, nº 696-
Centro- Chapecó/SC, vez que, de acordo com o Parecer Jurídico
nº 301/DETRAN/ASJUR/2003, há indícios de aliciamento e
oferecimento de vantagens aos pretensos candidatos á CNH. Desta forma,
demonstra que o referido CFC, infringiu o disposto no artigo 21, incs. VI,
X, XI, XVI e XVII da Portaria nº 0053/SSP/SC/97, que regulamenta as atividades
das escolas de formação de condutores em Santa Catarina, em
vigor por força do artigo 30 da Portaria nº 0181/GAB/SSP, de 01
de março de 1999.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 4 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.356, de 16 de março de 2004)