Portaria nº 030/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JOÃO
ROBERTO DE CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº
291.996-6, ALEXANDRE ADRIANO CICHOVICZ, Investigador Policial,
matrícula nº 307.665-2 e ANGELA MARIA TAVARES BASTOS,
Escrevente Policial, matrícula nº 219.980-0, todos exercendo suas
funções na 12º Delegacia Regional de Polícia de
Chapecó/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
NOVA, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 233/99, para exercer
suas atividades no Município de São Carlos/SC, com endereço
comercial á AV.Santa Catarina, nº 810- Centro- Chapecó/SC,
bem como ao Instrutor de Trânsito CLAUDEVIR JOSÉ DOS SANTOS,
credenciado no DETRAN/SC sob nº 005/89, vez que, de acordo com o Parecer
Jurídico nº 205/DETRAN/ASJUR/2003, há indícios de
propiciação de facilidades na prestação de serviços,
obtenção de vantagem indevida de clientes a título de
tributos, taxas ou honorários. Desta forma, demonstra que os acima
referidos infringiram o disposto no artigo 21, incs. V, VI, VII, XI, XII e
XVI da Portaria nº 0053/SSP/SC/97, que regulamenta as atividades das
escolas de formação de condutores em Santa Catarina, em vigor
por força do artigo 30 da Portaria nº 0181/GAB/SSP, de 01 de março
de 1999.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 4 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.356, de 16 de março de 2004)