Portaria nº 038/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: SUSPENDER a credencial nº 111/99, por
30(trinta) dias, pertencente ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES COMETA LTDA, credenciado para exercer suas atividades
em São Miguel do Oeste/SC, visto que, através do Parecer Jurídico
nº 285/DETRAN/ASJUR/2002, ficou constatado que o mencionado CFC, praticava
aliciamento de alunos efetuando prestação de serviços
fora da área para o qual foi credenciado e ainda sim, realizava falsificação
de comprovantes de residência para intermediar alunos que objetivavam
a obtenção da permissão para dirigir ou a CNH, junto
ao Órgão de Trânsito. Desta forma, o referido CFC infringiu
o disposto no artigo 21, incisos X, XVII, XIX da Portaria nº 0053/SSP/SC/97
vigente por força do artigo 30 da Portaria nº 181/GAB/SSP/99.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 15 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.364, de 29 de março de 2004)