Portaria nº 077/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, RODRIGO
MANUEL MARCHETTI, Delegado de Polícia, matrícula nº
254.343-5, exercendo sua atividade na 1ª DP de Blumenau, JURACI
DAROLT, Delegado de Polícia, matrícula nº 167.680-6,
e SERGIO MURILO POFFO, Comissário de Polícia,
matrícula nº 187.910-3, estes exercendo suas atividades na 3ª
Delegacia Regional de Polícia de Blumenau/SC, para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
TRIO, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 258, para exercer suas
atividades no Município de Pomerode/SC, com endereço comercial
á rua Luiz Abry, nº 758 –bairro Centro, tendo em vista que
o Parecer Jurídico nº 036/DETRAN/ASJUR/2003, vislumbrou a possibilidade
de que o referido despachante de trânsito teria transmitido a credencial
a terceiro em troca de auferir lucros.Tal irregularidade incide sobre o artigo
17, inciso XIX da Lei nº 10.609 de 28 de novembro de 1997, que regulamenta
a função de Despachante de Trânsito no Estado de Santa
Catarina combinada com o artigo 3º do Decreto nº 3.219 de 30 de
setembro de 1998.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 22 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.369, de 5 de abril de 2004)