Portaria nº 078/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, PATRÍCIA
MARIA ZIMMERMANN D’ÁVILA, Delegada de Polícia,
matrícula nº 322.718-9, CLÁUDIA STÉDILE
DOS SANTOS, Técnica em Necrópsia, matrícula
nº 322.652-2, e GIOVANA MÁRCIA BLOCK, Escrevente
Policial, matrícula nº 291.989-3, todas exercendo suas atividades
na DPCo de Rio do Sul/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar
as irregularidades atribuídas ao FABRICANTE DE PLACAS ROBERTO
LUIZ FELIPPI ME, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 32, para
exercer suas atividades no Município de Trombudo Central/SC, com endereço
comercial á rua Getúlio Vargas, nº 654, tendo em vista
que através do Parecer Jurídico nº 220/DETRAN/ASJUR/2003,
constatou-se que o referido fabricante não renova o seu alvará
de funcionamento desde o ano de 1998. Tal irregularidade incide sobre o artigo
5º, incisos V e VII da Portaria nº 033/DETRAN/CONJUR/2001, que disciplina
a autorização e a atividade de empresas fabricantes de placas
no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 24 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.369, de 5 de abril de 2004)