Portaria nº 079/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JOÃO
ROBERTO DE CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula nº
291.996-6, ALEXANDRE ADRIANO CICHOVICZ, Investigador Policial,
matrícula nº 307.665-2, e ANGELA MARIA TAVARES BASTOS,
Escrevente Policial, matrícula nº 219.980-0, todos exercendo suas
atividades na Delegacia Regional de Chapecó/SC, para, sob a presidência
do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE
DE TRANSITO SIMES, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 783, para
exercer suas atividades no Município de Chapecó/SC, com endereço
comercial á rua Nereu Ramos, nº 970-E, centro-Chapecó,
tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 037/DETRAN/ASJUR/2004,
aponta a possível construção de veículo “Duble”
e a viabilização de forma indevida e irregular do licenciamento
do mesmo veículo com a participação do despachante acima
referido. A prática do ato supra, confronta com o disposto no artigo
17, incisos VI, XI, XII e XVI, da Lei nº 10.609 de 28 de novembro de
1997, que regulamenta a função de despachante de trânsito
no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 25 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.369, de 5 de abril de 2004)