Portaria nº 080/DETRAN/ASJUR/2004
O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE
SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Designar o funcionário, AIRTON
FERREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 190.658-5,
exercendo sua atividade na Delegacia Regional de Polícia de Araranguá/SC,
para instaurar Sindicância Administrativa, objetivando apurar as irregularidades
atribuídas à FABRICA DE PLACAS FM, credenciada
no DETRAN/SC sob o nº 057, para exercer suas atividades no Município
de Sombrio/SC, com endereço comercial situado á rua Getúlio
Vargas, nº 137, tendo em vista que o Parecer Jurídico nº
315/DETRAN/ASJUR/2003 constatou que há indícios de que o proprietário
da referida fábrica de placas é parente de servidor público
em exercício no órgão de trânsito do município
para o qual está credenciado. Tal fato confronta com o disposto no
artigo 3º da Portaria nº 033/DETRAN/CONJUR/2001, a qual disciplina
a autorização e a atividade de empresas fabricantes de placas
no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 24 de março de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.376, de 16 de abril de 2004)