Portaria nº 087/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o funcionário RODRIGO EMANUEL MARCHETTI, Delegado de Polícia, matrícula 254.343-5, exercendo suas funções na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Blumenau/SC, para, sob seu comando instaurar Sindicância objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao Centro de Formação de Condutores LUIZ ALVES, credenciado no DETRAN/SC, sob o nº 193/99, para exercer suas atividades na Rua Paulo Francisco Trierweiler, n°63, Vila do Salto – Luiz Alves/SC, tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 049/DETRAN/ASJUR/2004 constatou que há indícios de que o referido CFC negligencia no desempenho da função, descumprindo orientações ou decisões de autoridades dos órgãos de trânsito ou seus representantes legais, bem como elaborando documentos falsos e declarações não verdadeiras, de candidato à habilitação de veículos automotores. Tais irregularidades infringem o disposto nos incisos XII, XVI e XIX do artigo 21 da Portaria n.º 0053/SSP/SC/97, que regulamenta a atividade dos Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 14 de abril de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.377, de 19 de abril de 2004)