Portaria nº 090/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, PATRÍCIA MARIA ZIMMERMANN D’ÁVILA, Delegada de Polícia, matrícula nº 322.718-9, CLÁUDIA STÉDILE DOS SANTOS, Técnica em Necrópsia, matrícula nº 322.652-2, e GIOVANA MÁRCIA BLOCK, Escrevente Policial, matrícula nº 291.989-3, todas exercendo suas atividades na DPCo de Rio do Sul/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE DE TRANSITO CLAUDINO PERAZZOLI, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 434, para exercer suas atividades no Município de Rio do Sul/SC, com endereço comercial situado á rua XV de Novembro, nº 066, tendo em vista que através do Parecer Jurídico nº 042/DETRAN/ASJUR/2004, constatou-se irregularidades quanto á transferência veicular, em especial no documento de cadastramento de veículos. Vislumbra-se assim, indícios da prática de ilícito penal e de violação dos incisos XI e XII do artigo 17 da Lei nº 10.609/97, que regulamenta a atividade de despachante de trânsito no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 2 de abril de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.376, de 16 de abril de 2004)