Portaria nº 091/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar o funcionário, LAURO LANGER JUNIOR, Delegado de Polícia, matrícula nº 161.447-9, exercendo sua atividade na DPCo de Itaiópolis/SC, para instaurar Sindicância Administrativa, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GLASEK, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 160/99, para exercer suas atividades no Município de Mafra/SC, com endereço comercial situado á rua Dr. José Boiteux, nº 277, tendo em vista que o Parecer Jurídico nº 044/DETRAN/ASJUR/2004 constatou que há indícios de que o senhor Odinei Bush, Diretor de Ensino deste CFC, encontra-se credenciado para exercer esta mesma função em outro CFC. Tal fato confronta com o disposto no artigo 17º da Portaria nº 0181/GAB/SSP, de 1º de março de 1999, a qual regulamenta as atividades e estabelece critérios de credenciamento e funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 2 de abril de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.376, de 16 de abril de 2004)