Portaria nº 092/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, JOSÉ ROGERIO DE CASTRO FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 283.257-7, LUIZ HENRIQUE SOMMER DA SILVA, Escrivã de Polícia, matrícula nº 167.401-3, e CARLOS MANUEL MENDONÇA, Investigador Policial, matrícula nº 292.042-5, todos exercendo suas atividades na Delegacia Regional de Lages/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao DESPACHANTE DE TRANSITO MARIO SCHIMIDT, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 1168, para exercer suas atividades no Município de Correa Pinto/SC, com endereço comercial situado á Avenida Tancredo Neves, nº 135, tendo em vista que através do Parecer Jurídico nº 098/DETRAN/ASJUR/2003, constatou-se indícios de que o referido despachante teria alienado sua credencial, delegando a outrem atribuições inerentes á atividade de despachante de trânsito. Tal fato confronta com o disposto no artigo 17, inciso XIX da Lei nº 10.609/97, a qual regulamenta a atividade de despachante trânsito no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 5 de abril de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.376, de 16 de abril de 2004)