Portaria nº 094/DETRAN/ASJUR/2004
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os funcionários, IVALDO GREGÓRIO INÁCIO, Delegado de Polícia, matrícula n° 316.523-0, JAIRO JOSÉ DOS REIS, Comissário de Polícia, matrícula nº 039.046-1 e MÁRIO LÚCIO FERNANDES, Escrivão de Polícia, matrícula nº 117.851-2, todos exercendo suas funções na DPCo De Lauro Müller/SC, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar objetivando apurar as irregularidades atribuídas ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MINAS, credenciado no DETRAN/SC sob o nº 047/99, para exercer sua atividade na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 17, centro- Lauro Müller/SC. De acordo com o Parecer Jurídico nº 149/DETRAN/ASJUR/2003, há indícios de prática de atos de improbidade, pois o CFC Minas estaria submetendo a entrega de CNH’s mediante ao pagamento de dívidas que supostamente os candidatos teriam com ele. Desta forma, demonstra que o referido CFC, infringiu o disposto no artigo 21, incisos XI, XII e XVI, da Portaria nº 053/SSP/SC/97, que regulamenta a atividade dos Centros de Formação de Condutores de veículos automotores no Estado de Santa Catarina.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 14 de abril de 2004.
LUIZ VANDERLEI
SALA
Diretor do Detran/SC
(Publicada no DOE nº 17.377, de 19 de abril de 2004)