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Portarias 2005 - Detran/SC |
| Portaria nº 001/DETRAN/ASJUR/2005 |
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DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro. RESOLVE: Art 1º – Estabelecer o período de 01 de fevereiro a 31 de março do ano em curso, para que os Centros de Formação de Condutores encaminhem o requerimento instituído através do anexo I, desta portaria, com os documentos abaixo relacionados: Empresa: a) Contrato Social ou última alteração contratual; b) Cartão CNPJ; c) Relação nominal dos proprietários, corpo diretivo, docente e da frota veicular de veículos (modelo anexo II); d) Comprovante de pagamento da guia DARE, código 2135, com o valor estabelecido pela legislação; e) Alvará da Prefeitura; f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; g) Certidão Negativa de débito Municipal; h) Certidão Negativa de débito Estadual; i) Certidão Negativa de débito da Receita Federal; j) Certidão Negativa do INSS; k) Certidão Negativa do FGTS; l) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS). Proprietários: a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; b) Guia de Recolhimento da Previdência Social(GRPS). Diretores: a) Carteira Nacional de Habilitação(CNH); b) Carteira de Diretor ou declaração de direito adquirido; c) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; d) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS. Instrutores: a) Carteira Nacional de Habilitação(CNH); b) Carteira de Instrutor; c) Certidão Negativa de pontuação na CNH; d) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; e) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS; Veículos: a) Três fotos, sendo uma interna do duplo comando e duas em diagonal, dianteira e traseira do veículo devidamente caracterizado; b) CRV e CRLV. Art. 3º - A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN. Art. 4º - Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Florianópolis, 05 de janeiro de 2005. AIRTON FERREIRA Delegado de Polícia Corregedor do DETRAN ANEXO I REQUERIMENTO AO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ....................................................registrado no DETRAN/SC sob credencial nº.........................................., classe ............... localizado na rua.............................nº.........., bairro.................., município de.........................., CEP............, fone......................,site....................., e-mail...................., requer a renovação do alvará exercício 2005 . ....................................................... Assinatura
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