O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a renovação dos Alvarás de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados, RESOLVE:
Art. 1o. Estabelecer como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício 2005, de acordo com o artigo 12 do Decreto 1.635/04, os meses de junho a outubro, conforme final da credencial.
Art. 2º A documentação deverá ser entregue, nas seguintes datas:
Junho - finais 01 e 02;
Julho - finais 03 e 04;
Agosto - finais 05 e 06;
Setembro - finais 07 e 08;
Outubro - finais 09 e 0.
Art.3º Para obtenção do alvará, o credenciado deverá apresentar o requerimento disponibilizado no site www.detran.sc.gov.br, devidamente instruído com os documentos abaixo relacionados, na via original ou cópia autenticada:
Empresa:
a) Contrato Social ou última alteração contratual;
b) Cartão CNPJ atualizado;
c) Relação nominal dos proprietários, prepostos e contínuos, com endereços atualizados (modelo anexo II),
d) Comprovante de pagamento da guia DARE, código 2135, com valor estabelecido pela legislação;
e) Alvará da Prefeitura,
f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
g) Certidão Negativa de débitos Municipal,
h) Certidão Negativa de débitos Estadual,
i) Certidão Negativa de débitos da Receita Federal,
j) Certidão Negativa do INSS,
k) Certidão Negativa do FGTS,
l) Guia de Recolhimento do GFIP/SFIP, com relação dos empregados.
Proprietários:
a) Declaração que não exerce cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da Administração Pública indireta federal, estadual ou municipal;
Proprietários e Prepostos:
a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais,
b) Cópia da carteira do respectivo cargo;
Contínuos:
a) Cópia da carteira do respectivo cargo;
Art. 4o. Todos os documentos devem ser encaminhados sem recortes ou rasuras, através da ADOTESC ou diretamente no protocolo do DETRAN.
Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;
Florianópolis, 17 de janeiro de 2005.

PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária

ANEXO I

Ilmo Sr. Diretor,

Eu, , Despachante de Trânsito, credenciado no DETRAN sob o n.º , para o Município de , Estado de Santa Catarina, com endereço comercial a Rua , n.º , Bairro , CEP , Telefone ( ) , e endereço residencial a Rua , n.º , Bairro , CEP , Telefone ( ) , e-mail , venho, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, que seja autorizada a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício do ano de 2005, anexando os documentos necessários para tanto.
Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Despachante de Trânsito, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a Lei nº 10.609/97 e o Decreto 1.635/04.
Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Nestes termos.
Pede deferimento.

(ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)
NOME


Senhor
PAULO ROVBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor do DETRAN

ANEXO II


FICHA DE ATUALIZAÇÃO DOS
DESPACHANTES DE TRÂNSITO - 2005



TITULAR
Nome:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data da credencial:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .


ESCRITÓRIO
Nome empresarial:
Nome Fantasia:
Endereço: Bairro: Município: CEP: Complemento: Telefones/Fax: CNPJ: CPF:


PREPOSTOS ATIVOS
Nome:
RG: CPF: Data de nascimento: Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .

Nome:
RG: CPF: Data de nascimento: Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .

CONTÍNUOS ATIVOS
Nome:
RG: CPF: Data de nascimento: Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .


Nome:
RG: CPF: Data de nascimento: Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .


Local Data:

Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento

(Publicado no DOE nº 17.570, de 1° de fevereiro de 2005)