O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de sua atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 026/DETRAN/ASJUR/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo Único - Considera-se gravames, para fins desta Portaria, a Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil e a Reserva de Domínio, este último apenas para as pessoas jurídicas na condição de credora, conforme estabelece a Portaria 046/DETRAN/ASJUR/2005”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;
Florianópolis, 28 de março de 2005.

PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária

 

(Publicado no DOE nº 17.615, de 11 de abril de 2005)