O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de sua atribuições legais, especialmente a competência definida no inciso III do artigo 22 da Lei n° 9503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e, considerando o disposto na Resolução n.º 159 do CONTRAN de 22 de abril de 2004, especificando normas relativas à inclusão e baixa eletrônica de gravames sobre veículos;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria n° 046/DETRAN/ASJUR/2005;
CONSIDERANDO a existência de problemas de ordem técnica no sistema informatizado de inclusão de gravames.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 6°, da Portaria 046/DETRAN/ASJUR/2005, de 29 de março de 2005 para 29 de abril de 2005, referente ao uso obrigatório de sistema informatizado para as inclusões do gravame Reserva de Domínio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;
Florianópolis, 14 de abril de 2005.

PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária

 

(Publicado no DOE nº 17.625, de 27 de abril de 2005)