O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 224/DETRAN/ASJUR/2003.
Art. 2º. Delegar competência para o Assessor Jurídico receber e/ou assinar mandados de segurança na ausência do Diretor Estadual de Trânsito.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE;
Florianópolis, 19 de abril de 2005.

PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Delegado de Polícia
Diretor Estadual de Trânsito e Segurança Viária

(Publicado no DOE nº 17.637, de 13 de maio de 2005)