O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro.
CONSIDERANDO a portaria nº 024/ASJUR/DETRAN/2005 que regulamenta o credenciamento das entidades ministrantes dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, de acordo com a Portaria 047/DENATRAN/99.
RESOLVE:
Art.1º- Autorizar o CET – Centro de Educação para o Trânsito, com endereço a Rua do Príncipe, nº 744, sala 11, Centro, em Joinville, CNPJ 06.127.612/0001-26, a exercer as atividades como entidade ministrante dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino, pelo período de dois anos a contar da data da publicação desta.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 24 de abril de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 17.871, de 27 de abril de 2006