O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLVE:
Art 1º – Estabelecer o período de 01 de fevereiro a 31 de março do ano em curso, para que os Centros de Formação de Condutores encaminhem, para a renovação do alvará exercício 2006, o requerimento instituído através do anexo I, desta portaria, com os documentos abaixo relacionados:
Empresa:
a) Contrato Social ou última alteração contratual;
b) Cartão CNPJ;
c) Relação nominal dos proprietários, corpo diretivo, docente e da frota de veículos (modelo anexo II);
d) Comprovante de pagamento da guia DARE, Atos da SSP código 2135, e código 2412 para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
e) Alvará da Prefeitura;
f) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
g) Certidão Negativa de débito Municipal;
h) Certidão Negativa de débito Estadual;
i) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;
j) Certidão Negativa do INSS;
k) Certidão Negativa do FGTS;
l) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS);
m) Foto da fachada.
Proprietários:
a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;
b) Guia de Recolhimento da Previdência Social(GRPS).
Diretores:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) Carteira de Diretor ou declaração de direito adquirido;
c) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;
d) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS.
Instrutores:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) Carteira de Instrutor;
c) Certidão Negativa de pontuação na CNH;
d) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;
e) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS;
Veículos:
a) CRLV.
Art. 3º - A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN.
Art. 4º - Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas.
Art. 5º - O Centro de Formação de Condutores que não possua pista de treinamento para a prática de direção em veículos de 02 (duas) rodas em conformidade com a portaria 96/DETRAN/ASJUR/2005, não terá renovado o alvará na classe “B” para a prática de direção veicular para a categoria de habilitação “A”.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 17.820, de 7 de fevereiro de 2006

ANEXO I
REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ....................................................registrado no DETRAN/SC sob credencial nº.........................................., classe ............... localizado na rua.............................nº.........., bairro.................., município de.........................., CEP............, fone......................,site....................., e-mail...................., requer a renovação do alvará exercício 2006.

.......................................................
Assinatura

ANEXO II
MODELO DE FICHA DE ATUALIZAÇÃO DOS
CENTROS DE FORMAÇAO DE CONDUTORES 2006

PROPRIETÁRIOS
Nome:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data do credenciamento:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .
Telefone: e-mail:

DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO
Nome:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data da credencial:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .
Telefone: e-mail:

INSTRUTORES DE TRÂNSITO
Nome:
Nº CNH:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data da credencial:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: Telefone: e-mail

RELAÇAO DA FROTA VEICULAR:
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Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento.