O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as autorizações dadas aos Centros de Avaliação de Condutores;
CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 15 e seguintes do Decreto nº 1.638/2004, que disciplina a atividade de psicólogo perito examinador de trânsito no Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1o - Estabelecer, como prazo final, o dia 20 de abril do ano em curso, para o credenciado requerer junto ao DETRAN/SC a expedição do alvará 2006, conforme anexo I desta Portaria, instruído com os documentos abaixo relacionados:
a) Alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura do Município (exercício 2006);
b) Alvará sanitário (exercício 2006);
c) Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros (exercício 2006);
d) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: 2412 - para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
e) Fotografias das instalações e da fachada do local;
f) Certidão Negativa do credenciado da Vara de Execuções Penais;
g) Relação dos credenciados.
Art. 2º - Os documentos acima devem ser encaminhados sem recortes ou rasuras a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em cópia autenticada os relacionados nas alíneas “a”,”b” e “c”, e os demais no original.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 15 de fevereiro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

ANEXO I
REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC.

CENTRO DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES ___________ autorizado pelo DETRAN/SC, localizado na Rua ______________, nº ______, bairro __________, município de _____________, CEP _________, fone (__) ________, site ________, e-mail __________, requer a renovação da autorização exercício 2006.

Assinatura

Publicado no DOE nº 17.847, de 20 de março de 2006