O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que os Centros de Formação de Condutores são pessoas jurídicas que recebem do poder estatal a delegação para prestarem serviços públicos;
CONSIDERANDO que o código 2412, constante da Lei 7541/88, com as alterações dadas pela Lei 13.248/2004 (Lei de Taxas), refere-se ao alvará anual concedido para pessoa física,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 1º, letra d, da Portaria nº 006/DETRAN/ASJUR/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Comprovante de Pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: “2413” - para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na referida Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 10 de fevereiro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 17.828, de 17 de fevereiro de 2006