O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 10.609, de 28 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 1.635, de 05 de abril de 2004
CONSIDERANDO a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos Despachantes de Trânsito credenciados;
RESOLVE:
Art. 1o. Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2007, os meses de janeiro a outubro de acordo com o final da credencial, devendo os documentos abaixo relacionados, serem entregues até o último dia útil dos seguintes meses:
Janeiro – final 1
Fevereiro – final 2
Março – final 3
Abril – final 4
Maio – final 5
Junho – final 6
Julho – final 7
Agosto - final 8
Setembro – final 9
Outubro – final 0.
Pessoa Jurídica:
a) Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.detran.sc.gov.br, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida do Despachante;
b) Relação nominal do despachante, prepostos e contínuos, com endereços atualizados (modelo anexo II);
c) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: “2413” - para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
d) Alvará da Prefeitura;
e) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
f) Certidão Negativa de débito Municipal;
g) Certidão Negativa de débito Estadual;
h) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;
i) Certidão Negativa do INSS;
j) Certidão Negativa do FGTS;
k) Cartão CNPJ.
Pessoa Física:
a) Relação nominal do despachante, prepostos e contínuos, com endereços atualizados (modelo anexo II);
b) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: “2135”; CLASSE DE SERVIÇO: “2412” - para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
c) Alvará da Prefeitura;
d) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Despachante:
a) Declaração que não exerce cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da Administração Pública indireta federal, estadual ou municipal, exceto os cargos não efetivos;
b) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;
c) Cópia da carteira do respectivo cargo;
d) Cópia do CPF e RG.
Prepostos:
a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais;
b) Cópia da carteira do respectivo cargo;
c) Cópia do CPF e RG.
Contínuos:
a) Cópia da carteira do respectivo cargo;
b) Cópia do CPF e RG.
Art. 2o. A documentação supramencionada deverá ser encaminhada a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN.
Art. 3o. Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 27 de novembro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.017, de 01 de dezembro de 2006

ANEXO I

AO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC.

Despachante de Trânsito, , credenciado no DETRAN sob o n.º , para o Município de , Estado de Santa Catarina, com endereço comercial a Rua , n.º , Bairro , CEP , Telefone ( ) , e endereço residencial a Rua , n.º , Bairro , CEP , Telefone ( ) , e-mail , vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício 2007, anexando os documentos necessários para tanto.
Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Despachante de Trânsito, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a Lei nº 10.609/97, alterada parcialmente pelas Leis 11.265/99, 11.336/00, 11.922/01 e 13.664/05 e o Decreto 1.635/04.
Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Nestes termos,
pede deferimento.

(ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO)
NOME

(ANEXO II)

FICHA DE ATUALIZAÇÃO DESPACHANTES DE TRÂNSITO - 2007

TITULAR
Nome:.......................................................................................
Identidade:...........................Órgão Emissor:................UF:......
CPF:.........................................................................................
Data de nascimento:.................................................................
Credencial:................................................................................
Data da credencial:...................................................................
EndereçoResidencial:...............................................................
Nº..............Bairro:..........................Complemento:...................
Município:............................................................................... CEP:.........................................................................................

ESCRITÓRIO
Razão Social:...........................................................................
Nome Fantasia:........................................................................
Endereço:.................................................................................
Nº...............Bairro:........................Complemento:................... Município:............................................................................... CEP:.........................................................................................
Telefones/Fax:..........................................................................
E-mail:......................................................................................
CNPJ:.......................................................................................

PREPOSTOS
Nome:.......................................................................................
Identidade:...........................Órgão Emissor:................UF:......
CPF:.........................................................................................
Data de nascimento:.................................................................
EndereçoResidencial:...............................................................
Nº..............Bairro:..........................Complemento:...................
Município:............................................................................... CEP:.........................................................................................

CONTÍNUOS

Nome:.......................................................................................
Identidade:...........................Órgão Emissor:................UF:......
CPF:.........................................................................................
Data de nascimento:.................................................................
EndereçoResidencial:...............................................................
Nº..............Bairro:..........................Complemento:...................
Município:............................................................................... CEP:.........................................................................................

Data: .......... /........../ ..........

Responsável pelo preenchimento:............................................