O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores;
CONSIDERANDO o grande número de Centros de Formação de Condutores credenciados no Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO o amplo número de documentos a serem analisados para a renovação dos respectivos alvarás;
CONSIDERANDO a necessidade estabelecer critérios que propiciem agilidade na renovação dos alvarás quando da entrega dos documentos;
RESOLVE:
Art 1º – Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2007, os meses de janeiro a maio de acordo com o final da credencial, através de requerimento instituído através do anexo I, desta portaria, com os documentos abaixo relacionados:
Janeiro – final 1 e 2
Fevereiro – final 3 e 4
Março – final 5 e 6
Abril – final 7 e 8
Maio - final 9 e 0
Empresa:
a) contrato social ou última alteração contratual;
b) cartão CNPJ;
c) relação nominal dos proprietários, corpo diretivo, docente e da frota de veículos (modelo anexo II);
d) comprovante de pagamento da guia DARE, Atos da SSP código 2135, e código 2413 para Alvará anual, no valor de R$ 71,00 (setenta e um reais);
e) alvará da Prefeitura;
f) atestado de vistoria do corpo de bombeiros;
g) certidão negativa de débito municipal;
h) certidão negativa de débito estadual;
i) certidão negativa de débito da receita federal;
j) certidão negativa do INSS;
k) certidão negativa do FGTS;
l) guia da previdência social (GPS);
Proprietários:
a) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
b) guia da previdência social(GPS).
Diretores:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) carteira de diretor ou declaração do DETRAN de que já exercia a função conforme parágrafo único art. 9º da Portaria 47/99 do DENATRAN;
c) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
d) comprovante de vínculo empregatício na CTPS.
Instrutores:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) carteira de instrutor;
c) certidão negativa de pontuação na CNH;
d) certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
e) comprovante de vínculo empregatício na CTPS.
Veículos:
a) CRLV;
b) fotografias.
Art. 3º - Os documentos supramencionados deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em vias originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.028, de 18 de dezembro de 2006

ANEXO I
REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ....................................................registrado no DETRAN/SC sob credencial nº.........................................., classe ............... localizado na rua.............................nº.........., bairro.................., município de.........................., CEP............, fone......................,site....................., e-mail...................., requer a renovação do alvará de funcionamento para o exercício 2007, anexando os documentos necessários para tanto.

.......................................................
Assinatura reconhecida em cartório

ANEXO II
MODELO DE FICHA DE ATUALIZAÇÃO DOS
CENTROS DE FORMAÇAO DE CONDUTORES 2007

PROPRIETÁRIOS
Nome:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data do credenciamento:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .
Telefone: e-mail:

DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO
Nome:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data da credencial:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: .
Telefone: e-mail:

INSTRUTORES DE TRÂNSITO
Nome:
Nº CNH:
Identidade: Órgão Emissor: UF:
CPF: Data de nascimento:
Credencial: Data da credencial:
Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento: Telefone: e-mail

RELAÇAO DA FROTA VEICULAR:
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Placa
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Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento