O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Resolução n.º 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 2.867, de 08 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o calendário fixado para o pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer prazo de renovação do licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2007, na conformidade do calendário abaixo relacionado, de acordo com o algarismo final das placas de identificação de veículos:
Algarismo Prazo para licenciamento
Final “1” Até 31 de Março de 2007
Final “2” Até 30 de Abril de 2007
Final “3” Até 31de Maio de 2007
Final “4” Até 30 de Junho de 2007
Final “5” Até 31 de Julho de 2007
Final “6” Até 31 de Agosto de 2007
Final “7” Até 30 de Setembro de 2007
Final “8” Até 31 de Outubro de 2007
Final “9”e“0” Até 30 de Novembro de 2007
Art. 2º. Os veículos com placas de final “0”, que optarem pelo pagamento parcelado de IPVA, deverão proceder o licenciamento de 2007, com o pagamento da taxa de licenciamento, seguro obrigatório – DPVAT e da 1ª e 2ª (segunda) parcela do mencionado imposto, sendo impresso, nestes casos, no campo destinado à 3ª cota de IPVA, a expressão “a comprovar”.
Art. 3º. O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª (primeira) parcela do IPVA, em qualquer caso, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação, se pago em cota única.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.032, de 22 de dezembro de 2006