O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que prevê o Artigo 33 da Resolução 168/05 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para implementação de cursos especializados;
CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 10 da Portaria 15/05 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores que pretendam habilitar-se para conduzir veículos, em conformidade com o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:
Artigo 1º - AUTORIZAR pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT a ministrar cursos especializados e destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares ou de produtos perigosos.
§1º - Ficam autorizadas as seguintes Unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT:
I - Unidade Florianópolis - Centro Assistencial e Profissional de Integração dos Trabalhadores em Transporte – CAPIT 26, sito na Rua Max Schramm, nº 3635, Estreito – Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0056-10;
II - Unidade Concórdia - Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada – PATE n.º 13, sito na Rodovia BR 153, Km 101,5, s/n, Centro – Concórdia/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0035-96;
III - Unidade Lages - Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada – PATE n.º 26, sito no Entroncamento da BR 116/282, s/n, Cidade Alta – Lages/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0052-97;
IV - Unidade Criciúma - Posto de Atendimento ao Trabalhador em Transporte na Estrada – PATE n.º 29, sito na Rua Gonçalves Ledo, n.º 130, 4º andar, sala 402 – Criciúma/SC, inscrita no CNPJ 73.471.963/0055-30;
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2006.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.032, de 22 de dezembro de 2006