O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução 198/06 do CONTRAN, RESOLVE: REVOGAR a alínea “m”, do artigo 3º da Portaria 024/DETRAN/ASJUR/2005 .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2007.

Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.046, de 18 de janeiro de 2007