O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos Autos n.º 023.06.378568-7,
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 045/DETRAN/ASJUR/2006, voltando a viger a Portaria n.º 028/DETRAN/ASJUR/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 20 de março de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.212, de 21 de setembro de 2007