O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso VIII, do artigo 5º da Portaria nº 052/DETRAN/ASJUR/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII- cópia autenticada do comprovante do grau de escolaridade.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na referida Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 29 de maio de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.133, de 30 de maio de 2007