O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22, 25 e 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o Primeiro Termo aditivo do Convênio n.º 12.470/2004-2, celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, com a Polícia Militar de Santa Catarina e o Município de Tubarão,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como agentes da autoridade de trânsito, os guardas municipais de Tubarão, para exercerem a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas na legislação de trânsito, de competência do Estado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à assinatura do 1º Termo Aditivo ao Convênio 12.470/2004-2.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 14 de junho de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.148, de 22 de junho de 2007