Portaria nº 029/DETRAN/ASJUR/2007

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 024/ASJUR/DETRAN/2005 que regulamenta o credenciamento das entidades ministrantes dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 47/DENATRAN/99;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução 198/CONTRAN/06;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação profissional para o exercício das atividades de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador;
RESOLVE:
Art.1º- Autorizar o CENTER CAMP – Assessoria Empresarial LTDA, com endereço na Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, n.º 1100, Próspera, Criciúma/SC, inscrita no CNPJ sob n.º 80.946.536/0001-33, a exercer as atividades como entidade ministrante dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 28 de junho de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.160, de 10 de julho de 2007