O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº. 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando o que prevê o Artigo 33 da Resolução 168/05 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para implementação de cursos especializados;
Considerando o que dispõe o Artigo 10 da Portaria 15/05 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores que pretendam habilitar-se para conduzir veículos, em conformidade com o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro;
RESOLVE:
Artigo 1º - AUTORIZAR pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da Portaria nº. 050/DETRAN/ASJUR/2006, a Unidade de São Bento do Sul do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, situada na Rua Hans Dieter Schimidt nº. 879, Vila Centenário, no Município de São Bento do Sul/SC, inscrita no CNPJ 03.774.688/0026-0, a ministrar cursos especializados e destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência e de produtos perigosos, bem como as suas respectivas atualizações.”
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 17 de julho de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.166, de 18 de julho de 2007