Portaria nº 034/DETRAN/ASJUR/2007

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280, 285, 286, 287, 288, 289 e 290 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sobre os procedimentos de registro e aplicação de penalidade por infrações de trânsito;
CONSIDERANDO as Resoluções 149/2003, 155/2004 e 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ainda a Resolução 008/2004 do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar normas complementares de uniformização do procedimento administrativo utilizado pelos órgãos de entidades de trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e orientar os procedimentos pertinentes a instrução de Processos Administrativos de Infração de Trânsito:

RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria institui os procedimentos e requisitos para a instrução de processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito, aplicados pelos órgãos autuadores cadastrados no Estado de Santa Catarina.
Art. 2°. Todos os órgãos autuadores, na instrução processual, deverão adotar as diretrizes dispostas no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 30 de julho de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.178, de 3 de agosto de 2007

ANEXO I

I) PARA TODOS OS PROCESSOS:

1 Cadastrar no Sistema DETRANNET;
2 No caso de mais de uma infração em um único Auto, deverá ser instruído um processo, para cada infração.

II) PROCESSOS DE DEFESA DE AUTUAÇÃO

1 Capa padrão ;
2 Comprovante de cadastro de defesa de autuação;
3 Defesa do requerente;
4 Documentos juntados pelo requerente conforme portaria 464/DETRAN/ASJUR/2004;
5 CI’s e ofícios de encaminhamento (se houver);
6 Auto de infração com carimbo de autenticidade pela Regional;
7 AR de notificação de autuação;
8 Cópia da publicação em edital (se houver);
9 Paginar e rubricar as folhas dos autos do processo.

III) PROCESSOS A JARI

1 Capa padrão;
2 Autos do processo de defesa de autuação (se houver);
3 Comprovante de cadastro a JARI;
4 Defesa do requerente;
5 Documentos juntados pelo requerente;
6 CI’s e ofícios de encaminhamento (se houver);
7 Auto de infração com carimbo de autenticidade pela Regional;
8 AR de autuação;
9 AR de penalidade;
10 Cópia da publicação em edital (se houver);
11 Paginar e rubricar as folhas dos autos processo.

IV) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A JARI

1 Capa padrão;
2 Autos do processo administrativo na íntegra;
3 Comprovante do cadastro administrativo JARI;
4 Defesa do requerente a JARI;
5 Documentos juntados pelo requerente;
6 CI’s e ofícios de encaminhamento;
7 Auto de exame de teor alcoólico;
8 Certificado de aferição (bafômetro ou radar);
9 Paginar e rubricar as folhas dos autos processo;
10 Verificar sempre se no processo administrativo constam: Auto de infração, comprovante da notificação da instauração do processo administrativo, relatório do delegado regional impondo a penalidade de suspensão e Portaria de Suspensão.

V) PROCESSOS DE SUPENSÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PONTOS A JARI

1 Capa padrão;
2 Autos do processo da DRP (cópia);
3 Defesa do requerente a JARI;
4 Documentos juntados pelo requerente;
5 CI’s e ofícios de encaminhamento (se houver);
6 Autos de infração que ocasionem a somatória dos pontos autenticados pela regional;
7 AR’s da autuação e penalidade de cada auto de infração anexo aos autos;
8 Paginar e rubricar as folhas dos autos processo;
9 Verificar sempre se no processo administrativo de suspensão constam: Auto de infração, Comprovante da notificação da instauração do processo administrativo, relatório do delegado regional impondo a penalidade de suspensão e AR’s de autuação e penalidade.

VI) RECURSOS DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

1 Capa padrão;
2 Comprovante de cadastro a JARI;
3 Defesa do requerente;
4 Documentos juntados pelo requerente;
5 CI’s e ofícios de encaminhamentos (se houver);
6 Auto de infração com carimbo de autenticidade pela Regional;
7 ARs de autuação e penalidade;
8 Cópia da publicação em edital (se houver);
9 Relatório da JARI e pauta de julgamento;
10 Paginar e rubricar as folhas dos autos processo.

VII) DE RECURSOS AO CETRAN

1 Capa padrão;
2 Comprovante de cadastro a JARI;
3 Defesa do requerente;
4 Documentos juntados pelo requerente;
5 CI’s e ofícios de encaminhamentos (se houver) ;
6 Auto de infração com carimbo de autenticidade pela Regional;
7 ARs de autuação e penalidade;
8 Cópia da publicação em edital (se houver);
9 Relatório da JARI e pauta de julgamento;
10 Paginar e rubricar as folhas dos autos processo.

VIII ) DE RECURSOS MULTAS RENAINF

Os autos dos processos de defesa da autuação, bem como de recursos de infração de trânsito, originárias do sistema RENAINF, deverão obedecer a mesma instrução processual estabelecida nesta Portaria, e em seguida deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Convênios/RENAINF/DETRAN/SC para remessa ao órgão autuador, conforme disposto no Artigo 287 da Lei .9503/97 e Resolução 155/CONTRAN/2004.

ANEXO II – Modelo Capa Padrão (em documento de Word - CLIQUE AQUI)