O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria n.º 024/ASJUR/DETRAN/2005 que regulamenta o credenciamento das entidades ministrantes dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria 47/DENATRAN/99;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução 198/CONTRAN/06;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação profissional para o exercício das atividades de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador;
RESOLVE:
Art.1º- Autorizar o ICETRAN – Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes, com endereço na Avenida Santos Saraiva, 840, sala 403, Estreito, Florianópolis/SC, a exercer as atividades como entidade ministrante dos cursos de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral, Diretor de Ensino, Examinador de Trânsito e Lacrador, pelo período de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, a contar da data da publicação desta.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 15 de outubro de 2007.

VANDERLEI OLIVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.231, de 19 de outubro de 2007