O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a transferência dos procedimentos administrativos referentes à Carteira Nacional de Habilitação dos Municípios de Urussanga, Cocal do Sul e Morro da Fumaça da Circunscrição Regional de Trânsito de Criciúma para a Circunscrição de Trânsito de Urussanga;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental para determinados procedimentos referentes à Carteira Nacional de Habilitação;
CONSIDERANDO que na Circunscrição de Trânsito de Urussanga não existem médicos credenciados para a realização dos exames de aptidão física e mental;
CONSIDERANDO a necessidade de um melhor atendimento à população desses Municípios, no que tange aos exames de aptidão física e mental;
CONSIDERANDO a eficiência, o interesse público, a motivação e a razoabilidade nos serviços públicos prestados pelo Estado, sendo estes princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar em caráter precário, por 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, o médico DICKSON CORREA DE CARVALHO, CRM/SC sob o n.º 5116, para execução dos exames de aptidão física e mental na Circunscrição de Trânsito de Urussanga.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 5 de maio de 2008.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.355, de 7 de maio de 2008