Portaria nº 046/DETRAN/ASJUR/2009

   O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,
   CONSIDERANDO o disposto na resolução 267/08 do CONTRAN que estabelece a instauração de junta médica ou psicológica pelo DETRAN, quando solicitado pelo candidato considerado inapto, inapto temporário ou apto com restrições no exame de aptidão física e mental ou considerado inapto ou inapto temporário na avaliação psicológica;
   CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a instauração de junta médica ou psicológica no âmbito do DETRAN/SC;
   CONSIDERANDO que o candidato deve obrigatoriamente ser avaliado pela junta médica como condição para eventual recurso ao CETRAN.
   RESOLVE:
   Art. 1º. Estabelecer o procedimento a ser adotado pelo DETRAN/SC para a instauração de junta médica ou psicológica.
   Art. 2º. O candidato considerado inapto, inapto temporário ou apto com restrições no exame de aptidão física e mental ou considerado inapto ou inapto temporário na avaliação psicológica, poderá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento do resultado das avaliações, a instauração de Junta Médica ou Psicológica ao DETRAN/SC, para reavaliação do resultado.
   Art. 3º. O requerimento - que deve seguir o padrão estabelecido nos Anexos I e II desta Portaria - deverá ser protocolado na CIRETRAN de residência do candidato ou diretamente na Gerência de Habilitação de Condutores do DETRAN/SC, instruído com os seguintes documentos:
   I – cópia do formulário RENACH, contendo a avaliação médica ou psicológica que será objeto de reavaliação;
   II- cópia de CPF, RG e comprovante de residência;
   III – demais documentos que entender necessários.
Parágrafo único. Sendo o mesmo protocolado na respectiva CIRETRAN, deve esta remetê-lo à Gerência de Habilitação de Condutores do DETRAN/SC, em prazo não superior a 03 (três) dias úteis.
   Art. 4º. Cabe a Gerência de Habilitação de Condutores a análise da tempestividade do requerimento e se o mesmo está acompanhado dos documentos previstos no artigo 3º desta portaria.
   § 1º O requerimento será considerado intempestivo se tiver sido protocolado na respectiva CIRETRAN ou na Gerência de Habilitação de Condutores em prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento do resultado da avaliação, devendo ser indeferido de plano pela própria Gerência.
   § 2º Se o requerimento não estiver acompanhado dos documentos mínimos exigidos, a Gerência de Habilitação de Condutores o devolverá para a respectiva CIRETRAN para que esta solicite ao candidato que anexe os documentos faltantes.
   Art. 5º. Sendo considerado o requerimento como tempestivo e estando o mesmo acompanhado dos documentos mínimos exigidos, deve a Gerência de Habilitação de Condutores, encaminhá-lo ao Diretor do DETRAN/SC.
   Art. 6º. Cabe ao Diretor do DETRAN/SC, por portaria, a designação de junta médica ou psicológica composta por três peritos examinadores de trânsito.
   Art. 7º. Nomeada a junta médica ou psicológica com a devida publicação no Diário Oficial do Estado, deve a Gerência de Habilitação de Condutores comunicar a CIRETRAN, cabendo a esta dar ciência à junta designada e ao candidato.
   Art. 8º. Após tomar conhecimento, deve o candidato entrar em contato com a junta médica ou psicológica designada para agendar a avaliação.
   Art. 9º. O valor a ser pago para a junta médica ou psicológica - que deverá ser idêntico ao valor pago pela avaliação de aptidão física e mental ou pela avaliação psicológica – e os custos de deslocamento até o local da realização da avaliação pela junta, devem ser suportados integralmente pelo candidato.
   Art. 10. A junta médica ou psicológica deve proferir o resultado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da designação no Diário Oficial do Estado.
   Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 28 de abril de 2009.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito

Publicado no DOE nº 18.595, de 30 de abril de 2009

ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA (RESOLUÇÃO 267/08 do CONTRAN).

Senhor Diretor do DETRAN/SC,

_______________(nome),_______________(qualificação),_______________(endereço),_______________(telefone para contato), vem, amparado no art. 11 e seguintes da Resolução 267/08 do CONTRAN, através deste instrumento, requerer a instauração de junta médica, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

(descrever os fatos e fundamentos)...

Nesses termos,
pede deferimento.

(município e data).

________________________________________
Requerente

Relação de documentos em anexo:
01-
02-
...


ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE JUNTA PSICOLÓGICA (RESOLUÇÃO 267/08 do CONTRAN).

Senhor Diretor do DETRAN/SC,

_______________(nome),_______________(qualificação),_______________(endereço),_______________(telefone para contato), vem, amparado no art. 11 e seguintes da Resolução 267/08 do CONTRAN, através deste instrumento, requerer a instauração de junta psicológica, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

(descrever os fatos e fundamentos)...

Nesses termos,
pede deferimento.

(município e data).

______________________________________
Requerente

Relação de documentos em anexo:
01-
02-
...