Portaria nº 121/DETRAN/ASJUR/2011
   O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, e o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE INDAIAL SC – DEMUTTIN, por seu Diretor, ambos no uso de suas atribuições legais,
   CONSIDERANDO o grande número de veículos que se encontram retidos e não reclamados por seus proprietários, no pátio da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura Municipal de Indaial ,
   CONSIDERANDO que este veículos foram removidos, apreendidos ou retirados de circulação, por transgressão às normas de de transito, cuja fiscalização e a remoção, apreensão ou retirada de circulação competem ao Estados e ao Município;
   CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão de leilão para a realização dos procedimentos administrativos referentes a esses veículos não reclamados por seus proprietários, nos termos da legislação de transito;
   RESOLVE:
   Art. 1°. Designar sem ônus para o Estado e Município, os Servidores, JAIME DA SILVA, Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, nomeado Decreto n° 752 de 03 de agosto de 2009, Soldado PM EVANDRO BIGER, matrícula 922100-0 e MOACIR TEODORO CÂNDIDO, matrícula 901323-7, Agente da Polícia Civil, Supervisor Citran, para, sob a presidência de JAIME DA SILVA, comporem a COMISSÃO MISTA DE LEILÃO, para a realização dos procedimentos administrativos relativos ao leilão dos veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação no Município de Indaial – SC e depositados no patio da Secretaria de Obras da Prefeitura de Indaial, cujos trabalhos realizar-se-ão junto ao órgão Executivo de Trânsito do Município, respeitadas as normas e diretrizes do órgão Executivo Estadual de Transito, bem como promover a avaliação financeira e as condições de trafegabilidade, a fim de que se providencie , se for o caso, a baixa de circulação definitiva de tais veículos junto ao Departamento Estadual de Transito – DETRAN, conforme dispõe o artigo 328 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de transito Brasileiro, combinado com a Lei 6.575/78 e as demais normas legais aplicáveis a matéria.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Florianópolis, 12 de maio de 2011.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO
Diretor Estadual de Trânsito
JAIME DA SILVA
Diretor do Demuttin

 

Publicado no DOE nº 19.093, de 23 de maio de 2011