LEI n° 12.671, de 16 de outubro de 2003

	Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Santa Catarina.

Incisos

I	O valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade, estratificando por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle;

II	O valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle não previstos no inciso I;

III	O valor arrecadado por município do local de autuação;

IV	O valor total impugnado;

V	O valor das despesas com a fiscalização das rodovias;

VI	A localização exata das obras esfetuadas nas rodovias e o valor empregado em tais obras;

VII	Relacionar os programas existentes de educação e segurança no trânsito, e o valor dos recursos investidos em cada um deles.

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