(*) Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. (Código de Trânsito Brasileiro)

Importador independente (que não tem nota fiscal):
   • comprovante de importação, fornecido pela Receita Federal
   • verificação de pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN)

Empresa importadora:
   • nota fiscal

Observação:
   • quando se tratar de veículo adquirido em revendedora autorizada, o procedimento será o mesmo do veículo nacional. Em nenhuma hipótese, todavia, é possível deixar de fazer a verificação do pré-cadastro

(*) Art. 120 (...)
   § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116. (Código de Trânsito Brasileiro)

   Deverá ser apresentado também comprovante de pagamento da taxa de vistoria (R$ 31,00), cuja guia de recolhimento será emitida pelo órgão de trânsito, após a abertura do processo requerido pelo interessado.

Observação:
• após efetuado o registro, será expedida autorização específica, de acordo com os arts. 136 e 137 (**) do CTB

(*) Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. (Código de Trânsito Brasileiro)

(**) Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. (Código de Trânsito Brasileiro)

   Para o registro do veículo artesanal, é requerida a taxa de R$ 31,00 para vistoria, cuja guia de recolhimento será emitida pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e pode ser quitada em qualquer agência ou caixa eletrônico do Besc, Banco do Brasil, Bradesco ou Itaú.

Observação:
   • é vedada a utilização de veículo rebocável em motocicleta (*) e a fabricação artesanal de veículos classificados como caminhão, ônibus e microônibus (art. 7º da Resolução nº 63/98 do CONTRAN).

(*) Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
VI – Rebocando outro veículo
Infração: média
Penalidade: multa (R$ 85,13)