Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I - for transferida a propriedade;
   II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
   III - for alterada qualquer característica do veículo;
   IV - houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

   Para efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) - quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu - deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência e apresentar os seguintes documentos:
   • certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador (antes de apresentar o CRV, o vendedor já deverá ter extraído cópia autenticada do documento, devidamente prenchido e assinado e com as firmas reconhecidas, para fazer a Comunicação de Venda). Se o vendedor for uma EMPRESA, o reconhecimento de firma deverá ser realizado por um representante legal e juntado cópia autenticada do contrato social e/ou alterações
   (ATENÇÃO: Para CRVs emitidos a partir de 1º de agosto de 2009, também o comprador do veículo deverá reconhecer firma por autenticidade de sua assinatura no documento - essa exigência vem discriminada no próprio CRV)
   • fotocópias legíveis, acompanhadas do original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica)
   • comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador

Observações:
    • para transferência de endereço - de município ou UF - sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco
    • em qualquer caso de transferência - de propriedade ou somente de endereço - o veículo deve passar por vistoria no órgão de trânsito
    • veículos provenientes de outros Estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao Estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência
   • caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica
   • no caso de veículos oriundos do Estado de São Paulo, deverá ser providenciada a atualização (recadastramento) do CRV na origem, por exigência do próprio órgão de trânsito daquele Estado; a atualização deverá ser procedida junto à Coordenadoria do RENAVAM do Detran/SP
    • o sistema não aceita VISTORIA LACRADA para veículos provenientes de outros Estados. Em caso de transferência, o interessado deve procurar o órgão de trânsito do município onde o veículo será emplacado
    • no caso de ser impossível obter o decalque do número do motor sem a retirada de algum componente do conjunto - e apenas nesses casos - será aceita a vistoria feita por empresa credenciada pelo Denatran para esse fim. Clique aqui para ter acesso à relação das credenciadas.
   • para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente
   • para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT

   Para a transferência de veículo, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil (que incorporou o Besc), Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:
   • Transferência de veículo, valor R$ 87,20
   • Vistoria em veículo (no órgão de trânsito), valor R$ 34,40
    • Vistoria em veículo (fora do órgão de trânsito), valor R$ 71,70
    • Vistoria lacrada, valor R$ 71,70 (exceto para veículos de outra UF)

   O proprietário (*) deve inicialmente abrir o processo de transferência junto ao órgão de trânsito e, em seguida, passar pela vistoria.

   (*) Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo emitido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observações:
   • quando da aquisição e registro em nome de revendedora de veículos, esta deverá apresentar, além dos documentos básicos, a nota fiscal de entrada
   • em se tratando de veículo integrante do ativo imobilizado da empresa, adotar o mesmo procedimento exigido para as demais pessoas jurídicas, conforme abaixo

   Demais pessoas jurídicas
   Quando a empresa que transfere o veículo não é uma revendedora, devem ser apresentados todos os documentos básicos, inclusive o CRV preenchido, acrescido de fotocópia autenticada do contrato social ou estatuto, a fim de comprovar a legitimidade, para representar a empresa, daquele que assinou a autorização para transferência (recibo do CRV).

Observação:
   • em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, exigir-se-á cópia da lei que autorizou o leilão, cópia do edital e cópia da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados
   • para a transferência de veículos leiloados por entidades privadas - nos casos de busca e apreensão, devolução amigável, sinistro e outras situações correlatas - deverá ser solicitada a segunda via do CRV no Estado de origem quando não houver o número do documento

Observações:
   • a inclusão ou exclusão de gravame, quando realizada simultaneamente com outro serviço compatível, não implica na cobrança de taxa de alteração de dados
   • quando da simples inclusão ou exclusão de gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio, não se exigirá vistoria e cópias da identidade, do CPF e do comprovante de residência se o veículo estiver com o licenciamento anual em dia, uma vez que será realizada apenas uma alteração de dados

   Há que se salientar algumas observações sobre os documentos acima referidos:

   1 - Quaisquer declarações deverão apresentar a firma do signatário reconhecida como verdadeira ou autêntica, tendo em vista a segurança administrativa e a relevante importância que o comprovante de residência tem perante o órgão de trânsito
   2 - Os documentos poderão ser apresentados na forma original ou fotocópia autenticada. Poderá o servidor do DETRAN/SC, após conferência com o documento original, carimbar (com a observação "confere com o original") os processos requeridos diretamente pelos usuários