No caso de transferência de veículo registrado em nome de menor de idade Absolutamente Incapaz (menor de 16 anos), devem ser apresentados os documentos básicos, com o CRV sendo assinado pelo pai ou pela mãe, ou, se for o caso, de acordo com determinação judicial (emancipação, nomeação de representante legal etc.).

No caso de assinatura dos pais, há que se reconhecer firma por autenticidade. Além disso, deve ser apresentada:

• carteira de identidade do menor

Em se tratando de menor de idade Relativamente Incapaz (de 16 a 18 anos), a documentação é a mesma e o CRV deve ser assinado pelo menor, com a assinatura suplementar do pai ou mãe ou representante legal. Esta assinatura suplementar pode ser aposta no próprio recibo ou em documento apensado.

As duas assinaturas devem ter firma reconhecida por autenticidade. Há que se apresentar, também:

• carteira de identidade do menor