Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 

§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. 

Art. 134 – No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 

Informamos que, em cumprimento a Lei n. 17.429/17, a partir do dia 01 de agosto de 2018:
"O veículo registrado no Estado de Santa Catarina na data de ocorrência do fato gerador do IPVA somente poderá ser transferido mediante o pagamento integral do imposto e dos acréscimos legais correspondentes ao exercício em curso e aos anteriores"; ou seja transferências de propriedade de veículos de outras UFs ou dentro do Estado, deverão ser cobrados os valores de IPVA do ano em curso.

Requisitos Exigidos do Usuário

Para efetuar a transferência de propriedade do veículo no DETRAN e a emissão de um novo Cetificado de Registro de Veículo, dentro do prazo e evitando assim a infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) - quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu - deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência, realizar os procedimentos descritos adiante apresentando os seguintes documentos básicos (Documentos necessários para a transferência de propriedade):

  • laudo de vistoria do veículo, realizado antes da abertura do processo, em empresa particular (ECV) credenciada pelo DETRAN  onde o veículo estiver sendo transferido. Nos casos em que os veículos já estiverem cadastrados no Estado de Santa Catarina, poderá ser aceita a vistoria realizada na ECV situada no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido (origem/destino). Não é aceita VISTORIA LACRADA. 
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) versão em papel moeda (documentos emitidos até 31/12/2020) com reconhecimento das firmas em cartório por verdadeira ou autêntica, pelo vendedor e comprador. (Previsão inc. III, art. 6º do Provimento nº 67/98, com redação dada pelo Provimento nº 72/98, ambos da Corregedoria Geral da Justiça/SC – Anexo II);
  • Autorização de Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV) para processos realizado a partir de 04/01/2021 e que o documento é eletrônico conforme Resolução 809/2020/CONTRAN.  O vendedor solicita o cadastro da intenção de venda na Ciretran/Citran ou despachante credenciado e a emissão da ATPV. O vendedor e comprador reconhecem as firmas da ATPV no cartório por verdadeira ou autêntica. (Previsão inc. III, art. 6º do Provimento nº 67/98, com redação dada pelo Provimento nº 72/98, ambos da Corregedoria Geral da Justiça/SC – Anexo II);
  • Procuração para representar o vendedor do veículo deve ser pública e para o comprador pode ser particular com a descrição do veículo (Art. 3º da Portaria 88/ASJUR/DETRAN/19)
  • Documentação de identificação pessoal do adquirente do veículo (Art. 1º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019) fotocópiaslegíveis, acompanhadas do original;
  • Comprovante de residência (Art. 5º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019)
  • Pagamento da taxa correspondente, cujos valores serão gerados após a abertura do processo requerido pelo usuário, e podem ser quitados em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob;
  • Para veículos em que o vendedor sejam empresas de comércio de veículos apresentar a nota fiscal;
  • Para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;
  • Para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT;
  • Para transferência de domicílio - de município ou UF - sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;
  • Veículos provenientes de outros estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência. Para evitar eventuais transtornos para o usuário, sugerimos efetuar o pagamento de todos os débitos do veículo, na origem, com um ou dois dias de antecedência. Isso para que, no dia da transferência, não haja nenhum valor pendente (se houver irá impedir a conclusão do processo);
  • Nos casos de transferência do Estado de São Paulo, em que haja o bloqueio de CRV INVÁLIDO ou ATUALIZAR o CRV, informamos que o mesmo desbloqueio deverá ser feito pelo proprietário ou seu representante legal junto à COORDENADORIA do RENAVAM de SÃO PAULO.

 

Documentos necessários para transferência de domicílio (de município ou UF) 

  • Laudo de vistoria do veículo, realizado antes da abertura do processo, em empresa particular (ECV) credenciada pelo DETRAN  onde o veículo estiver sendo transferido. Nos casos em que os veículos já estiverem cadastrados no Estado de Santa Catarina, poderá ser aceita a vistoria realizada na ECV situada no município onde o veículo estiver registrado ou sendo transferido. Não é aceita VISTORIA LACRADA.
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLVe);
  • Documentação de identificação pessoal do adquirente do veículo (Art. 1º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019) fotocópiaslegíveis, acompanhadas do original;
  • Comprovante de residência (Art. 5º da Portaria 088/ASJUR/DETRAN/2019)

ETAPAS DO PROCESSO

  • Realizar a vistoria do veículo em empresa ECV credenciada pelo Detran.
  • Solicitar o serviço de abertura do processo a documentação exigida na Ciretran/Citran ou despachante credenciado do município de registro do veículo.
  • OBS: Se o serviço for realizado na Ciretran/Citran o proprietário precisa fazer o agendamento no Portal DETRAN Digital – link: https://servicos.detran.sc.gov.br 
  • Recolher a taxa correspondente, valor disponível em: https://www.detran.sc.gov.br/informacoes/taxas
  • Aguardar o prazo da conclusão do processo estabelecido pela unidade.
  • Emitir o documento (CRLVe) no Portal DETRAN Digital – link: (https://servicos.detran.sc.gov.br/login);

Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo preenchido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou através dos despachantes de trânsito credenciados.