O Cetran/SC e o Detran/SC definiram, a pedido da categoria dos motofretistas e mototaxistas, que ampliar o prazo para regulamentação exigido pela Lei Federal nº 12.009/2009 e pela Resolução nº 930/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 12 meses. A decisão foi tomada após reunião com representantes da categoria e definida nesta terça-feira (18) pelos conselheiros do Cetran.

A legislação federal determina que todos os condutores que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros ou mercadorias em motocicletas — como motofretistas, mototaxistas e entregadores por aplicativos — tenham qualificação específica. A formação inclui curso especializado com módulos teóricos e práticos e uma prova final de 30 questões de múltipla escolha. O objetivo é aumentar a segurança no trânsito, tanto para os profissionais quanto para a população.
A ampliação do prazo para regulamentação concedido em Santa Catarina é para garantir que a categoria tenha tempo suficiente para se adequar às exigências, além da instituição do banco de questões do mototaxi, que deveria ter sido elaborado pela Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito, mas não foi cumprido.

Para ampliar a oferta de formação no estado, o Detran/SC também vai credenciar Centros de Formação de Condutores (CFCs) para que possam ofertar o curso especializado de motofrete e mototaxi, complementando a atuação das entidades já autorizadas. Além disso, foi lançado nesta segunda-feira (17) um novo edital do Programa CNH Emprego na Pista, com 9.751 vagas, sendo que mais de 3.700 delas são para o curso de motofrete.

Sem a prorrogação, motofretistas e mototaxistas que não possuem o curso especializado estariam sujeitos a autuações e penalidades previstas na legislação de trânsito.