O requerimento de prescrição de multa é uma solicitação a qual pode ser feita pelo requerente, quando entende que o direito de exercício da ação punitiva por parte do órgão autuador já foi extinto, de acordo com as regras estabelecidas na legislação de trânsito.
As solicitações encaminhadas serão submetidas à Análise da Autoridade de Trânsito.
O requerimento será apresentado, preferencialmente, por meio de formulário disponível no site do Detran/SC.
I. O requerimento deverá ter por objeto apenas um auto de infração e conter no mínimo:
– Identificação do requerente, nome, identificação e CPF;
– Identificação do órgão autuador;
– Placa do veículo e número do AIT;
– Motivo da solicitação de prescrição;
– Campo para a assinatura do proprietário do veículo, assinatura conforme documento.
II. Anexe uma cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo ou
do representante legal devidamente constituído. Essa cópia é fundamental para
comprovar a legitimidade da solicitação. Além disso, anexe todos os documentos
relevantes ao processo, como o documento do veículo, o auto de infração e quaisquer
outros documentos que possam ajudar na análise do pedido
III. Envie o formulário preenchido e os documentos anexados diretamente para o órgão
autuador via Correios ou presencialmente;
» Pelo CORREIOS
Preencha o requerimento (https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos/);
– Envie como carta registrada para o órgão; verifique no remetente da Notificação, para qual Autoridade de Trânsito sua defesa deverá ser encaminhada.
» Na Agência ou Ponto de Atendimento DETRAN/SC
– Preencha o requerimento (https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos/);
– Encontre uma agência ou ponto de atendimento perto de você;
– Agende um horário (Abra suas solicitações e seu agendamento pelo portal e evite filas).
